Termos de Utilização e Responsabilidade

01Identificação e âmbito

Este texto descreve as condições propostas para o Bricola.pt, uma plataforma de ligação entre clientes e profissionais para construção, remodelações, reparações, energias renováveis e outros serviços em Portugal, incluindo Açores e Madeira. Refere-se à versão privada de preparação e deve ser finalizado antes do lançamento comercial.

02O papel do Bricola

O Bricola permite publicar pedidos, encontrar profissionais, receber propostas, abrir contactos, conversar e avaliar serviços. O orçamento final, a adjudicação, a execução, o pagamento da obra e as garantias são acordados diretamente entre o cliente e o profissional.

Aceitar um contacto no site abre a conversa; não adjudica, por si só, a obra. O Bricola não executa os trabalhos nem recebe nesta versão o seu pagamento. A plataforma não garante que um anúncio receba propostas ou que um contacto resulte num contrato.

03Contas e informação profissional

O serviço destina-se a maiores de 18 anos com capacidade para contratar e a representantes autorizados das empresas. Os utilizadores devem fornecer informação verdadeira, manter os dados atualizados e proteger o acesso à conta. O Bricola disponibiliza registo de cliente e de empresa com email, nome de utilizador único e palavra-passe. A confirmação do email é necessária para publicar e responder a pedidos reais. Os emails de confirmação e recuperação usam login@bricola.pt quando o serviço de envio estiver ativo.

A recuperação da palavra-passe termina as sessões anteriores. Nunca envie a palavra-passe pelo chat ou por email. Nesta versão privada, o acesso ao site continua também sujeito à autorização do alojamento através do ChatGPT; criar uma conta Bricola não altera essa autorização. Quem já tem perfis nesta versão pode associá-los ao novo acesso, na sessão original e com o mesmo email.

Os profissionais escolhem as suas especialidades e zonas de atuação, podendo selecionar todo o país. Devem possuir as habilitações, autorizações e seguros exigíveis para cada atividade. A validação dos algarismos do NIF/NIPC não atribui um selo. O selo «Empresa verificada» é atribuído pela gestão após consulta do registo empresarial e confirmação dos dados e representação, com base no código da certidão fornecido pela empresa. O selo identifica essa verificação; não certifica a qualidade, a execução ou a garantia de uma obra. Alterar o nome ou NIF da empresa retira a validação até nova análise.

04Pedidos e propostas

Publicar um pedido e receber propostas é gratuito para o cliente. O anúncio deve descrever um trabalho real, a zona, o tipo de imóvel, o prazo, os materiais e uma estimativa de orçamento. Esta estimativa serve também para determinar a taxa do contacto; não é um orçamento vinculativo da obra.

O profissional deve indicar de forma clara o que a proposta inclui e o que depende de visita ou avaliação adicional. Antes de contratar, as partes devem confirmar por escrito os trabalhos, materiais, preço total e impostos, prazos, pagamentos e garantias.

Os pedidos apresentados aos profissionais são filtrados pelos serviços e zonas do perfil. A seleção do profissional e a aceitação de contactos pertencem ao cliente.

05Coins, taxas e carregamentos

A taxa é debitada à empresa apenas quando o cliente aceita o contacto. Manifestar interesse não desencadeia a cobrança. É necessário saldo suficiente; a aceitação não é concluída se faltar saldo.

O valor depende do intervalo de orçamento escolhido pelo cliente no anúncio, mesmo que a proposta da empresa tenha outro preço. Cada contacto aceite é cobrado uma única vez. O cliente pode aceitar várias empresas, sendo aplicada a taxa a cada empresa cujo contacto aceite.

Um coin corresponde a 1 € de saldo para taxas do Bricola, admitindo frações. Os packs previstos são:

A taxa remunera a abertura do contacto e não assegura a contratação da empresa. Não existe nesta versão uma função de transferência ou levantamento de coins.

06Contactos, chat e fotografias

Antes da aceitação, os contactos da empresa permanecem ocultos. Depois, o cliente pode consultar o nome e os contactos profissionais da empresa e ambas as partes podem utilizar o chat. À empresa são disponibilizados o primeiro nome do cliente e a zona do serviço, juntamente com a informação do trabalho.

O cliente escolhe um nome de utilizador único e fornece nome completo, email e telefone para contacto privado com a gestão do Bricola. Esses contactos não são mostrados às empresas. Não é pedida morada completa. Não publique contactos privados nos anúncios, mensagens ou avaliações. As fotografias dos anúncios podem ser consultadas por profissionais antes da aceitação; as fotografias enviadas no chat ficam associadas à conversa entre os participantes.

O chat permite até cinco imagens por mensagem. Envie apenas imagens que tenha direito a utilizar e que sejam necessárias ao trabalho. Evite rostos, documentos, matrículas e elementos que revelem uma morada completa. Os filtros de texto não detetam todos os dados pessoais e não ocultam o conteúdo das fotografias.

07Avaliações de 1 a 5 estrelas

O cliente pode confirmar que a empresa realizou o serviço e que este está concluído. Depois, pode publicar uma avaliação de 1 a 5 estrelas e um comentário, uma única vez por serviço concluído. O profissional não pode avaliar o seu próprio trabalho.

A nota, o comentário e o nome de utilizador do cliente aparecem na página do profissional; nos perfis antigos sem esse nome, é usado o primeiro nome. A média resulta das avaliações registadas. A ligação a um contacto aceite e a confirmação do cliente são os controlos utilizados. O Bricola não verifica de forma independente a execução física de cada trabalho.

«Cliente habitual» significa pelo menos dois projetos distintos concluídos no Bricola. «Muito recomendada» e a estrela dourada exigem média mínima de 4,7/5 e pelo menos cinco avaliações de três clientes diferentes. Os critérios usam o histórico do site e não podem ser escolhidos no perfil nem comprados através de publicidade.

As avaliações devem relatar a experiência real, com respeito e sem dados pessoais de terceiros. São proibidas avaliações fictícias, ameaças, incentivos para alterar a nota e manipulação da reputação.

08Utilização responsável e conteúdos

Não são permitidos anúncios fraudulentos, serviços ilícitos, assédio, discriminação, spam, acesso a contas alheias ou tentativas de contornar as regras de segurança e de cobrança.

A informação sobre garantia de 10 anos é declarada pela empresa. A empresa deve indicar os serviços abrangidos, as condições e a entidade responsável. O cliente deve pedir o documento e confirmar a cobertura antes de contratar. A declaração não limita nem substitui garantias legais obrigatórias.

O utilizador mantém os direitos sobre os seus textos e imagens e autoriza o seu alojamento, a adaptação técnica necessária e a apresentação apenas para as funções que solicita, respeitando a visibilidade do anúncio ou da conversa. Esta autorização não corresponde a uma cedência geral para publicidade.

Conteúdos ilícitos ou abusivos podem justificar restrições proporcionais, preservando os direitos de informação e contestação aplicáveis. O canal de denúncia, o procedimento de análise humana e as regras operacionais de moderação ainda têm de ser formalizados antes do lançamento. Uma crítica negativa, por si só, não justifica a remoção de uma avaliação.

09Responsabilidade pela plataforma e pelos trabalhos

O profissional responde pela proposta que apresenta, pela execução e segurança do trabalho, pelos prazos acordados, pela faturação e pelas garantias que lhe sejam legal ou contratualmente exigidas. O cliente responde pela exatidão do pedido, pela autorização para solicitar os trabalhos e pelo cumprimento do contrato que celebrar.

O Bricola responde pelo seu próprio serviço nos termos da lei. A sua função de intermediação não elimina essa responsabilidade. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nem limita direitos imperativos dos consumidores.

O assistente de IA ajuda a compreender o site e pode cometer erros. As respostas não substituem as condições apresentadas para uma operação nem a avaliação de um profissional. O assistente não aceita propostas, cobra coins ou resolve reclamações em nome das partes.

10Reclamações e resolução de litígios

Uma reclamação sobre a plataforma deve ser dirigida à entidade exploradora; uma reclamação sobre a obra deve também ser apresentada ao profissional responsável. Guarde a proposta, as mensagens e os comprovativos relevantes. O contacto humano do Bricola é contacto@bricola.pt; o bot de IA não é um canal formal de reclamação.

O acesso aos tribunais, às autoridades competentes e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo aplicáveis mantém-se disponível. A entidade de resolução alternativa competente e a informação sobre eventual adesão serão identificadas antes da abertura ao público.

O registo e a ligação específica do Bricola ao Livro de Reclamações Eletrónico, quando exigíveis, ainda não estão configurados. Pode consultar informação no portal oficial do Livro de Reclamações; esta ligação não representa um registo já efetuado pelo Bricola.

11Lei aplicável e alterações

As condições propostas são enquadradas pela lei portuguesa, sem afastar a proteção imperativa aplicável aos consumidores e as regras legais de competência dos tribunais. Não é imposta arbitragem obrigatória por estes termos.

A versão e a data de atualização são indicadas nesta página. Alterações materiais às condições comerciais terão de ser comunicadas antes de produzirem efeitos, respeitando os contratos e direitos existentes. A informação sobre dados pessoais consta da Política de Privacidade e Proteção de Dados.